Despacho n.º 115/2013, de 4 de janeiro

de 04/01/2013
Governo - Secretário de Estado da Energia e Secretário de Estado do Empreendedorismo, da Competitividade e da Inovação

Sumário:

Prorroga a fase piloto do Programa para a Mobilidade Elétrica.

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Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto

de 01/08/2012
Governo

Sumário:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica

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Portaria n.º 252/2011, de 27 de Junho

de 27/06/2011
Governo - Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e das Telecomunicações

Sumário:

Estabelece as normas técnicas para a instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal para a mobilidade eléctrica em edifícios e outras operações urbanísticas.

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Portaria n.º 180/2011, de 2 de Maio

de 02/05/2011
Governo - Secretário de Estado da Energia e da Inovação

Sumário:

Regula os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento, no âmbito da mobilidade eléctrica.

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Decreto-Lei n.º 140/2010, de 29 de Dezembro

de 29/12/2010
Governo - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sumário:

Estabelece, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.

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Portaria n.º 1201/2010, de 29 de Novembro

de 29/11/2010
Governo - Secretário de Estado da Economia e da Inovação

Sumário:

Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica, bem como algmas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento.

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Portaria n.º 1202/2010, de 29 de Novembro

de 29/11/2010
Governo - Ministros da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.

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Portaria n.º 468/2010, de 7 de Julho

de 07/07/2010
Governo - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Invocação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações

Sumário:

Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos exclusivamente eléctricos, previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.

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Portaria n.º 456/2010, de 1 de Julho

de 01/07/2010
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que aprova o regime jurídico da mobilidade eléctrica, estabelecendo os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

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Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril

de 26/04/2010
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Regula a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica, bem como à regulação dos incentivos à utilização de veículos eléctricos.

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Portaria n.º 69/2010, de 4 de Fevereiro

de 04/02/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

 Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º e ao anexo da Portaria nº 353-E/2009, de 3 de Abril, que estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo.

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Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2009, DR 173, Série I

de 07/09/2009
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:

Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica.

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Portaria n.º 353-E/2009, DR 66, Série I

de 03/04/2009
Ministro da Economia e Inovação

Sumário:

Estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade e incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo

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Decreto-Lei n.º 49/2009 DR 40 Série I

de 26/02/2009
Conselho de Ministros

Sumário:

Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009 DR 36 Série I

de 20/02/2009
Conselho de Ministros

Sumário:

Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, o qual tem como objectivo a introdução e massificação da utilização do veículo eléctrico.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008. DR 97 SÉRIE I

de 20/05/2008
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015). Ver Documento

Portaria n.º 228/90

de 27/03/1990
Ministério da Indústria e Energia

Sumário:Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes. Ver Documento