Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

de 20/08/2013
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e revoga o Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de abril, o Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril, e o Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de abril.

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Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto

de 20/08/2013
Assembleia da República

Sumário:

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

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Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro

de 28/02/2011
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre entidades públicas e empresas de serviços energéticos (ESE), com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afectos à prestação de serviços públicos.

 

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Despacho n.º 14076/2010

de 24/08/2010
Direcção-Geral de Energia e Geologia

Sumário:

Procede, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril), à publicação dos factores de conversão entre energia útil e energia primária.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008. DR 97 SÉRIE I

de 20/05/2008
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015). Ver Documento

Despacho n.º 10250/2008, DR 69 Série II

de 08/04/2008
ADENE - Agência para a Energia

Sumário:O Despacho n.º 10250/2008 de 8 de Abril, define o Modelo dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior, emitidos no âmbito do SCE (D.L. 78/2006 de 4 de Abril).
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Decreto-Lei n.º 35/2008, DR n.º 41 Série I

de 27/02/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:O Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Fevereiro, actualiza alguns aspectos do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto. Ver Documento

Portaria n.º 835/2007, DR 69, Série II

de 07/08/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e Inovação

Sumário:Este diploma define o valor das taxas de registo das Declarações de Conformidade Regulamentar e dos Certificados Energéticos na Agência para Energia (ADENE). Ver Documento

Portaria n.º 461/2007, DR 108 Série II

de 05/06/2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sumário:A Portaria n.º 461/2007 de 5 de Junho, define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE). Ver Documento

Decreto-Lei n.º 78/2006

de 04/04/2006
Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 79/2006

de 04/04/2006
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sumário:Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 80/2006

de 04/04/2006
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sumário:Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). Ver Documento

Decreto-Lei n.º 152/2005, DR n.º167 Série I

de 31/08/2005
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Este diploma visa regulamentar as operações de recuperação para reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de protecção contra incêndios e extintores e equipamentos que contenham solventes, bem como as operações de manutenção e de assistência desses mesmos equipamentos, incluindo a detecção de eventuais fugas das referidas substâncias. O diploma define igualmente os requisitos de qualificações mínimas do pessoal envolvido nas operações referidas na alínea anterior, bem como nas operações de reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas. Ver Documento

Directiva n.º 2002/91/CE

de 16/12/2002
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Relativa ao desempenho energético dos edifícios. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, em conjunto com os Decreto-Lei n.º 79/2006 (RSECE) e Decreto-Lei n.º 80/2006 (RCCTE), também de 4 de Abril. Ver Documento