Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008. DR 97 SÉRIE I

de 05-05-2008
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015). Ver Documento

Decreto-Lei n.º 363/2007. DR 211 SÉRIE I de 2007-11-02

de 02-11-2007
Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução. Ver Documento