Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008. DR 97 SÉRIE Ide 05-05-2008Presidência do Conselho de Ministros Sumário:Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015). Ver Documento Decreto-Lei n.º 363/2007. DR 211 SÉRIE I de 2007-11-02de 02-11-2007Ministério da Economia e da Inovação Sumário:Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução. Ver Documento Para ver os documentos é necessário ter o Acrobat Reader.
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