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Legislação - Geral - Energia

Despacho n.º 13186-A/2013

de 15-10-2013
Governo - Secretário de Estado da Energia

Sumário:

Estabelece os sobrecustos com a convergência tarifária a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2014 no Sistema Elétrico Nacional, nos termos da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro.

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Despacho n.º 12955-A/2013

de 10-10-2013
Governo - Secretário de Estado da Energia

Sumário:

Fixa no âmbito do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, o pagamento a efetuar por parte dos centros eletropodutores.

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Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro

de 20-09-2013
Governo - Secretário de Estado da Energia

Sumário:

Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida.

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Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho

de 22-07-2013
Governo - Secretário de Estado da Energia

Sumário:

Aprova os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes, regras de disponibilização de informação e faturação e financiamento dos custos inerentes à respetiva instalação.

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Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho

de 25-06-2013
Governo

Sumário:

Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

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Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho

de 04-06-2013
Governo

Sumário:

Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal, com incidência na componente de custos de interesse económico geral (CIEG) da tarifa de Uso Global do Sistema.

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Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio

de 03-05-2013
Governo

Sumário:Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores. Ver Documento

Portaria n.º 145/2013, de 9 de abril

de 09-04-2013
Governo - Secretário de Estado da Energia

Sumário:

Procede à aprovação das taxas anuais de remuneração do diferimento dos sobrecustos com os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) e com os CAE (Contratos de Aquisição de Energia, em concretização dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro.

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Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro

de 28-01-2013
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

Estabelece o regime sancionatório do setor energético.

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Declaração de Retificação n.º 74/2012, de 7 de dezembro

de 07-12-2012
Governo

Sumário:

Retifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procedeu à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN).

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Declaração de Retificação n.º 73/2012, de 7 de dezembro

de 07-12-2012
Governo

Sumário:

Retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procedeu à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.

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Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro

de 29-11-2012
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação.

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Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro

de 22-10-2012
Governo - Secretário de Estado da Energia

Sumário:

Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional.

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Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro

de 08-10-2012
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

Procede à sexta alterçaão do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.

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Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro

de 08-10-2012
Governo

Sumário:

Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

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Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro

de 25-09-2012
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

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Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto

de 20-08-2012
Governo - Secretário de Estado da Economia

Sumário:

Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).

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Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio

de 23-05-2012
Governo

Sumário:

Altera o Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, modificando os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural

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Portaria n.º 139/2012, de 14 de Maio

de 14-05-2012
Governo - Ministro da Economia e do Emprego

Sumário:

Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, revogando a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto.

 

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Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março

de 26-03-2012
Governo

Sumário:

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.

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Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho

de 20-06-2011
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Procede à segunda alteração das bases gerais de funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, transpondo o "Terceiro Pacote Energético da União Europeia" (Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho).

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Portaria n.º 1334/2010, de 31 de Dezembro

de 31-12-2010
Governo - Secretários de Estado da Economia e da Inovação e da Segurança Social

Sumário:

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro.

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Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro

de 28-12-2010
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Procede à criação da tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes finais economicamente vulneráveis.

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Despacho n.º 18898/2010, de 21 de Dezembro

de 21-12-2010
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Sumário:

Procede à revisão e republicação do Regulamento de Operação das Redes (ROR) do sector eléctrico.

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Despacho n.º 18899/2010, de 21 de Dezembro

de 21-12-2010
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Sumário:

Aprova as novas condições gerais a integrar nos contratos de uso das redes de electricidade.

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Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro

de 29-09-2010
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) com potência contratada acima de 41,4kW.

Altera os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 172/2006, 23 de Agosto, que regulam o funcionamento do sistema eléctrico nacional, na parte respeitante à actividade do comercializador de último recurso (CUR).

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Lei n.º 30/2010, de 2 de Setembro

de 02-09-2010
Assembleia da República

Sumário:

Regula os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, eléctricos e electromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública e, subsidiariamente, preservar os interesses públicos da protecção do ambiente e, em especial, da paisagem e do ordenamento do território, dos possíveis impactes negativos proporcionados pelas referidas linhas, instalações e equipamentos de alta e muito alta tensão.

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Portaria n.º 765/2010, de 20 de Agosto

de 20-08-2010
Governo - Secretário de Estado da Economia e da Inovação

Sumário:

Estabelece o regime dos serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional, especificando os termos e condições da sua prestação, as entidades que podem participar na qualidade de prestadoras desses serviços e o respectivo regime de retribuição.

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Portaria n.º 596/2010, de 30 de Julho

de 30-07-2010
Governo - Secretário de Estado da Economia e da Inovação

Sumário:

Aprova o novo Regulamento da Rede de Transporte de energia eléctrica.

Aprova o novo Regulamento da Rede de Distribuição de energia eléctrica.

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Despacho n.º 27599/2009, de 24 de Dezembro

de 24-12-2009
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Sumário:

Altera e republica o Regulamento Tarifário do sector eléctrico.

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Despacho nº 20218/2009, DR 173, Série II

de 07-09-2009
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Sumário:

Procede à revisão do Regulamento de Relações Comerciais do sector eléctrico.

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Decreto-Lei n.º 23/2009, de 20 de Janeiro

de 20-01-2009
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Completa a transposição para o direito nacional da Directiva nº 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e investimentos em infra-estruturas, por forma a assegurar o bom funcionamento do mercado nacional, como parte do mercado interno da electricidade.

Altera certos aspectos do regime constante do Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto, no sentido de assegurar um nível adequado de capacidade de produção, um equilíbrio entre a oferta e a procura e um nível apropriado de interligações internacionais, tendo em vista o desenvolvimento do mercado interno e a segurança do funcionamento das redes.

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Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de Agosto

de 21-08-2008
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Define as regras aplicáveis, em situações excepcionais, ao reconhecimento de ajustamentos tarifários referentes à aquisição de energia eléctrica pelo comercializador de último recurso, entidade titular de licença de comercialização de energia eléctrica sujeita a obrigações de serviço universal, conforme definido no Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro, bem como à repercussão tarifária dos custos de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral.

Define, ainda, as regras gerais aplicáveis ao reconhecimento dos ajustamentos tarifários de carácter regular, remetendo a sua concretização para o Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

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Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho

de 24-07-2007
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Estabelece um conjunto de disposições destinadas a promover o desenvolvimento do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL), respeitantes ao processo de cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE).

Altera parcialmente o regime constante do do Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto.

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Decreto-Lei n.º 237-B/2006 de 18 de Dezembro

de 18-12-2006
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários.

Dá nova redacção ao artigo 66º do Decreto-lei nº 172/2006, de 23 de Agosto.

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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto

de 23-08-2006
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Desenvolve os princípios constantes do Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro, que aprovou as bases da organização e do funcionamento do sistema eléctrico nacional.

Estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e aos procedimentos aplicáveis à atribuição das licenças e concessões.

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Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro

de 15-02-2006
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.

Transpõe para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva nº 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva nº 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro.

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Directiva n.º 2004/8/CE

de 11-02-2004
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 200/2002, de 25 de Setembro

de 25-09-2002
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

Procede à primeira alteração dos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril.

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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril

de 12-04-2002
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

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Última actualização 05-09-2014