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Legislação - Geral - Orçamento de Estado

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

de 31-12-2012
Assembleia da República

Sumário:

Aprova o Orçamento de Estado para 2013.

Ver Documento

Decreto-Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro

de 30-12-2011
Assembleia da República

Sumário:

Aprova o Orçamento de Estado para 2012.

Ver Documento

Lei nº 67-A/2007

de 31-12-2007
Assembleia da República

Sumário:Orçamento do Estado para 2008. Dedução em sede de IRS, n.º 2 Art.º 85. Ver Documento
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Última actualização 26-10-2014